(DOC. VP 195.8520.6000.5100)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão que indeferiu liminarmente o recurso unificador. Ausência de comprovação de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e o acórdão embargado. Argumentação trazida no recurso interno que, sem atacar diretamente a fundamentação da decisão agravada, insiste em defender a possibilidade de sucesso da peça uniformizadora. Veiculação de razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes. Agint na pet 10.743/RS/STJ, rel. Min. Og fernandes, DJE 17/5/2017 e edcl no agint nos earesp. 668.127/RS/STJ, rel. Min. Francisco falcão, DJE 3.5.2017. Agravo interno de Brasilit indústria e comércio ltda. E outro não conhecido.
«1 - Em Agravo Interno a parte agravante deve dirigir sua argumentação recursal contra a fundamentação utilizada na decisão agravada, sendo certo que a jurisprudência deste STJ já firmou entendimento pelo qual a reveiculação das posições anteriormente encaminhadas caracteriza a utilização de razões recursais dissociadas. 2 - Aplicação da Súmula 284/STF, consoante o entendimento consolidado neste STJ. 3 - Agravo Interno de BRASILIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. e OUTRO não
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