(DOC. VP 195.8520.6000.4600)

STJ. Processual civil e administrativo. Habeas corpus. Expulsão de alienígena do território nacional por tráfico internacional de entorpecentes. Ausência de demonstração do preenchimento dos requisitos de excludente de expulsabilidade. Lei 13.115/2017, art. 55, II. Inadmissibilidade de dilação probatória, na via do writ. Necessidade de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1 - Constitui ônus do impetrante a demonstração da coação ilegal, mediante prova pré-constituída, porquanto a via do Habeas corpus não admite dilação probatória. 2 - Caso em que o paciente, condenado ao cumprimento de pena por tráfico de entorpecentes, teve decretada sua expulsão. Não há prova pré-constituída de que a filha menor do paciente esteja sob sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva (II «b»Lei/13.115, art. 55). 3 - A jurisprudência do STJ é fir

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