(DOC. VP 195.8520.6000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo interno na reclamação. CF/88, art. 105, I, f. CPC/2015, art. 988. Intento de aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo no qual os reclamantes não foram partes. CPC/2015, art. 988, § 5º, II. Condição suplementar para a admissibilidade de reclamação.

«1 - Hipótese na qual os reclamantes pretendem fazer valer, em demanda pendente quando do ajuizamento da Reclamação, tese fixada pelo STJ no julgamento de Recurso Especial Repetitivo em que não foram partes. 2 - A Constituição da República previu o cabimento de reclamação dirigida ao STJ «para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões» (CF/88, art. 105, I, «f»). A reclamação para garantir a autoridade das decisões da Corte é compreendida

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