(DOC. VP 195.8408.2503.9289)

TJSP. Apelação - Contratos bancários - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência - Irresignação do banco. Empréstimo consignado - Perícia grafotécnica que concluiu pela falsidade da assinatura - Responsabilidade da instituição financeira - Negócio jurídico declarado nulo na r. sentença, com a restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor. Danos morais - Inocorrência - Caso em que a quantia relativa à cédula de crédito bancário foi depositada na conta do autor e transferida por ele a uma assessoria financeira, a qual, além de não ter relação comprovada com o banco réu, não foi incluída no polo passivo da ação - Indenização afastada e autorizada a compensação - Precedentes. Ônus sucumbenciais - Exigibilidade suspensa apenas em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça - Inteligência do CPC, art. 98, § 3º. Recurso parcialmente provido

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