(DOC. VP 195.8235.9010.3500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e extorsão. Confissão espontânea. Incidência da atenuante. Compensação com a agravante da reincidência. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - Este Tribunal Superior tem entendimento firmado na Súmula 545/STJ que, «quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no CP, art. 65, III, «d», Código Penal», sendo indiferente que a admissão da autoria criminosa seja parcial, seja qualificada, seja acompanhada de alguma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade. 2 - «O Superior Tribunal de Justiça - STJ, no julgamento do REsp. 1.341.370/MT/STJ,

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