(DOC. VP 195.8235.9010.0800)

STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Alegação de negativa materialidade. Revolvimento fático-probatório incompatível com a via eleita. Não conhecimento. Prisão em flagrante. Suposta ilegalidade. Superação pela prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Descabidas as alegações quanto à negativa de autoria, uma vez que inviável na via eleita a possibilidade de revolvimento fático-probatório, próprio da instrução da ação penal, o que impossibilita o conhecimento da impetração quanto a estas alegações. 2 - A tese da ilegalidade da prisão em flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, apto para manter a segregaç

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