(DOC. VP 195.8235.9009.6100)

STJ. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade da droga apreendida. Elementos concretos. Exasperação. Possibilidade.

«1 - A ponderação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 não é uma operação aritmética, mas sim, um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o magistrado eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e repressão do fato-crime praticado, exatamente como realizado na espécie. 2 - Na hipótese em testilha, na exasperação da pena-base, a Corte de origem entendeu que a circunstância judicial relativa à culpabilidade, bem como a natureza e a quantidade das

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