(DOC. VP 195.8235.9009.4500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Ausência de dolo. Absolvição. Análise fático-probatória. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, após a análise dos elementos colhidos no curso da ação penal, concluiu que o caderno processual ostenta provas aptas para condenar o agravante pelo crime de apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio que lhe foi imputado pela denúncia, destacando que a materialidade e autoria do denunciado ficou demonstrada pelas provas dos autos. 2 - Nesse aspecto, o apelo especial não se presta a desconstituir o julgado e operar

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