(DOC. VP 195.8235.9009.4400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tribunal do Júri. Pronúncia. Circunstância qualificadora. Afastamento. Inexistência de substrato fático. Possibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Inviabilidade. Acórdão impugnado em conformidade com a jurisprudência vigente. Agravo improvido.

«1 - Na prolação da decisão de pronúncia, cabe ao juiz verificar a existência da materialidade delitiva e dos indícios suficientes de autoria aptos a remeter os autos do processo para julgamento perante o Tribunal Popular. Precedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência permitindo a excepcional exclusão das qualificadoras, na fase de pronúncia, desde que manifestamente improcedentes, sob pena de violação à competência do Tribunal do Júri. Precedentes.

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