(DOC. VP 195.8235.9009.1400)

STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de de declaração no agravo em recurso especial. Violência sexual. CP, art. 213 c/c CP, 224, «a», CP, 226, II. Embargos de declaração não conhecidos. Manifestamente protelatórios. Não interrupção para o prazo de interposição de agravo regimental. Precedentes. Recurso intempestivo.

«1 - Verifica-se que os embargos de declaração anteriormente opostos sequer foram conhecidos, porquanto considerados manifestamente protelatórios em razão da inexistência das hipóteses de seu cabimento. Neste caso, a contagem do prazo inicial para interposição do agravo regimental deve levar em conta a data da publicação do último ato processual cabível para suspender a contagem de prazo para interposição do recurso. 2 - No presente caso, a decisão que conheceu do agravo para

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote