(DOC. VP 195.8235.9005.7500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Mandado de segurança. Estrangeiro. Cédula de identidade. Taxa. Hipossuficiência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada»; «O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.» (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - «Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especi

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