(DOC. VP 195.8235.9003.8300)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ingresso no parcelamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Questionamento quanto ao interesse fazendário em propor execução fiscal. Contexto fático diverso. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não se conhece da violação a dispositivos infraconstitucionais quando a questão não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, carecendo o recurso especial do necessário prequestionamento (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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