(DOC. VP 195.8235.9002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Administrativo. Anistia. Portaria. Valores retroativos. Correção monetária e juros de mora em sede mandamental. Impossibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Não incidência da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No julgamento dos Embargos de Declaração no RE 553.710/DF/STF, com repercussão geral, o Sr. Ministro Dias Toffoli (Plenário, j. 01/08/2018 e DJe 24/08/2018) esclareceu o cabimento dos juros e correção monetária, porquanto, no caso, no acórdão recorrido da 3ª S

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