(DOC. VP 195.8037.7607.7883)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL ACOLHIDA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 248, §4 DO COC. PESSOA FÍSICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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