(DOC. VP 195.7766.6128.0885) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DA PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA CDA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão exarada nos autos de execução fiscal, que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada na origem, sem extinguir a execução, no entanto, em favor da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Em sede recursal, debate-se: (i) a ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) se a inclusão dos sócios da empresa originalmente executada foi regular; e, (iii) se a CDA é nula. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Alegaçã

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