(DOC. VP 195.7520.9004.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 02/10/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial, pela incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ e por ter a Primeira Seção do STJ, com base no CPC/1973, art. 543-C, firmado entendimento no sentido de que «os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - Fies

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote