(DOC. VP 195.7520.9003.9300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se na origem de ação ordinária de nulidade de ato jurídico, que objetiva reintegração do requerente no cargo de Auxiliar de Contabilidade do Poder Legislativo de Canoinhas e indenização por danos materiais e morais. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ (no sentido de que todo ato administrativo deve ser motivado) e divergência não compro

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