(DOC. VP 195.7520.9003.8300)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Promoção. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória que objetiva a declaração do direito da autora às progressões horizontal e vertical no cargo efetivo que ocupa, mais preceito cominatório no sentido de condenar a parte ré a proceder a reclassificação e a pagar as diferenças salariais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem sob os seguintes fundamentos: ausência de indica

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