(DOC. VP 195.7520.9003.7600)

STJ. Processual civil e tributário. Contribuição para custeio de serviços de saúde estadual. Acórdão embargado que concedeu a repetição de indébito. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Inexistência. Alteração do julgamento após modificação da tese em julgamento repetitivo. Impossibilidade.

«I - No acórdão recorrido, foi confirmada a decisão que deu provimento ao recurso especial do contribuinte para determinar a restituição imediata dos valores descontados a título de contribuição destinada ao custeio de serviços de saúde instituída pelo Estado de Minas Gerais. II - Após anterior sobrestamento do feito e superveniente julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.348.679, alterando o entendimento anterior e decidindo pela possibilidade da cobrança da contribuição,

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