(DOC. VP 195.7520.9003.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem trata-se de ação declaratória, que objetiva declarar a não incidência do ICMS aos fatos descritos na inicial por não serem fatos geradores constitutivos de ICMS, acrescidos de juros equivalentes aos índices aplicados à caderneta de poupança. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF, Sú

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