(DOC. VP 195.7520.9003.5000)

STJ. Processo civil. Tributário. Cofins. Agravo interno. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». II - A parte agravante alega a existência de erro na publicação da intimação para a interposição do recurso, o que provocaria a tempestividade do recurso. Todavia, eventual certificação de irregularidade deveria ter o

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote