(DOC. VP 195.7520.9002.8200)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Incidência sobre serviços bancários. Interpretação extensiva. Cabimento. Tema decidido em recurso especial repetitivo (REsp. 1.111.234/PR/STJ). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança, deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação, a fim de denegar a ordem, por reconhecer a incidência do ISSQN sobre a prestação dos serviços bancários objeto das autuações feitas pelo ente municipal, considerando que, embora não estejam expressamente inseridos na Lista de Serv

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