(DOC. VP 195.7520.9001.6200)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dissolução irregular. Redirecionamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Tema 981/STJ (REsps 1.645.333/SP/STJ, 1.643.944/SP/STJ e 1.645.281/SP/STJ). Decisões reconsideradas. Retorno dos autos, sobrestando-os no tribunal de origem. Após, prosseguir com o feito nos termos do CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041. Embargos de declaração do contribuinte acolhidos.

«1 - O tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios-gerentes à época da dissolução irregular foi afetado pela eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do CPC/2015, art. 1.036, tendo sido destacados como paradigmas os REsps. 1.645.333/SP/STJ, 1.643.944/SP/STJ e 1.645.281/SP/STJ. 2 - A admissão de Recurso Especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos autos do processo em que foram interpostos recursos na origem

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