(DOC. VP 195.7520.9001.4600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento da prescrição quinquenal de ofício em sede de apelação. Julgamento extra petita e reformatio in pejus. Vícios atribuídos ao tribunal de origem. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - Não implica ofensa ao princípio tantum devolutum quantum apelatum o exame de ofício, pelo Tribunal, da incidência do prazo prescricional quinquenal, por tratar-se de matéria de ordem pública. 2 - Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não configura reformatio in pejus a decretação da prescrição quinquenal, estando o julgador, na vigência do CPC/1973, apto a decretar a prescrição sem manifestação anterior das partes. 3 - Agravo Interno da UNIÃO a que se

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