(DOC. VP 195.7255.6006.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pleito de aplicação no patamar máximo. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - No caso, a minorante prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 foi aplicada na fração de 1/6 mediante fundamentação idônea, baseada nas circunstâncias judiciais valoradas negativamente. 2 - «Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante em comento no patamar de 1/6, sobretudo em razão de estar-se diante de quem se prestou a atuar na condição popularmente conhecida como mula do tráfico (fl. 252), não há contrariedade ao disposto na Lei 11.343/2006,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote