(DOC. VP 195.7255.6005.0400)

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Decreto. Fundamentação idônea. Condenação anterior. Ação penal em curso. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição do direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva está idoneamente fundamentada na contumácia delitiva do recorrente, que já possui condenação definitiva pela prática de crime de roubo majorado e responde a diversas açõe

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