(DOC. VP 195.7255.6004.5200)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Substituição da pena privativa de liberdade (CP, art. 44). Sanções restritivas de direitos e multa (art. 44, § 2º, in fine, do CP). Escolha mais benéfica aos condenados. Matéria não debatida na origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF insurgência desprovida.

«1 - O recurso especial carece do requisito constitucional do prequestionamento, uma vez que a tese de que a pena corporal deveria ter sido substituída por uma sanção restritiva de direitos e multa, porque mais benéfica aos condenados, não foi debatida na instância de origem, o que atrai, por analogia, os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Não foram opostos embargos de declaração pelo insurgente para sanar eventual omissão, hipótese na qual, permanecendo ausente a p

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