(DOC. VP 195.7255.6004.2100)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Duplicidade. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos de declaração não conhecido.

«1 - A interposição de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por último, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. 2 - Embargos de declaração não conhecidos.»

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