(DOC. VP 195.7255.6002.3700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/10/2018, que julgou Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - A decisão ora agravada deu provimento ao Recurso Especial, por estar o acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência dominante do STJ, que se firmou no sentido de que as resoluções da CAMEX que reconhecem o direito à redução da alíquota do imposto de importação de determinada mercadoria não possuem

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote