(DOC. VP 195.7255.6002.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Conselhos regionais. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032.

«I - De fato, o acórdão embargado apresenta omissão relativamente à aplicabilidade do CPC/2015, art. 1.032, que passa a ser sanada. II - Verifica-se que a Corte a quo decidiu a matéria com fundamentos unicamente constitucionais, o que impede a análise das alegações relativas à mesma matéria nesta Corte. É o que se percebe dos seguinte trechos do acórdão: «E que, apesar de haver legislação infraconstitucional estabelecendo que o pessoal. a serviço dos Conselhos Profissionais

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