(DOC. VP 195.7255.6000.1900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão denegatória de mandado de segurança proferida em única instância. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a interposição de recurso especial quando cabível o ordinário contra decisão denegatória de mandado de segurança configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgInt no REsp. 1.712.065/SP/STJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 15/5/2018. 2 - Agravo interno não provido.»

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