(DOC. VP 195.7255.6000.0300)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Investigado com prerrogativa de foro. Autorização para que a autoridade policial realize diligências, no interesse da investigação, respeitada a reserva de jurisdição. Possibilidade. Agravo desprovido.

«1 - O fato de o órgão jurisdicional ser responsável pela supervisão das atividades investigativas não impede a autorização para que a autoridade policial atue, realizando diligências que entenda necessárias ao esclarecimento dos fatos investigados, dentro dos limites da autorização requerida pelo Ministério Público e concedida pelo juízo competente, ressalvados os atos submetidos à reserva de jurisdição e respeitadas as garantias e prerrogativas da magistratura. 2 - Agravo

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