(DOC. VP 195.7114.5552.0912)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MEDICAMENTOS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER OS MEDICAMENTOS PLEITEADOS PELO AGRAVADO.

Existência de prova da imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados e da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento das moléstias do autor. Inviável a substituição por alternativas terapêuticas pretendida pelo Estado. Recorrente que não impugnou precisa e objetivamente o teor da decisão monocrática. Dever de impugnação analítica, na forma do art. 1.021, §1º, do CPC. Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote