(DOC. VP 195.7022.9000.0300)

TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria híbrida por idade. Trabalho rural e urbano durante o período de carência. Desnecessidade de exercício de atividade rural no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER). Precedente do STJ e da TNU. Pedilef conhecido e provido. Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, alterada pela Lei 11.718/2008.

«[...] 5. No caso concreto, o benefício de aposentadoria híbrida por idade foi negado à parte autora apenas em razão do não exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período imediatamente anterior à data de entrada do requerimento administrativo (DER), o que vai de encontro à diretriz de interpretação da Lei estabelecida pelos precedentes mencionados. 6. Inclusive, houve o reconhecimento do exercício de atividades rurais em regime de economia familiar durante

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