(DOC. VP 195.6992.8003.3000)

STJ. Administrativo. Contratação temporária. FGTS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar 100/2007. Declaração de nulidade da contratação. Direito ao FGTS. Embargos de declaração. Omissão.

«I - Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o reconhecimento do direito da parte autora à percepção do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência de contrato de trabalho declarado nulo em razão da inobservância das regras constitucionais de contratação temporária. II - Em recente julgado, esta Corte firmou o entendimento de que «[o] efeito prospectivo de parte da decisão proferida na ADI 4876/DF/STF, para definir que a sua eficácia só co

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