(DOC. VP 195.6992.8003.2800)

STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. União. Princípio da causalidade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva ver depositados os valores correspondentes ao Fundo de Participação dos Municípios, relativos ao autor, decorrentes da multa a que se refere a Lei 13.254/2016, art. 8º. Na sentença, julgou-se extinto o processo, ante a declaração de perda do objeto. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. II - No que concerne à suposta violação do CPC/2015, art. 85, § 10, percebe-se que o Tribunal de

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