(DOC. VP 195.6992.8002.7400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Pensão. Revisão administrativa. Prazo decadencial. Lei 9.784/1999. Ato complexo. Necessidade de manifestação da corte de contas. Precedentes. Alegação de omissão no acórdão. Existente. Divergência não comprovada. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - O presente feito decorre de ação, objetivando nulidade do ato administrativo praticado pela autoridade coatora que visa a anular a concessão do benefício de pensão por morte em favor do impetrante. Na sentença, deferiu-se o pedido de antecipação de tutela, «e», no mérito, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer ob

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