(DOC. VP 195.6992.8002.1700)

STJ. Administrativo e processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação. Dispensabilidade de autorização expressa e relação nominal dos associados. Precedentes. Violação do princípio da segurança jurídica. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento e ausência de provimento pela violação do CPC/1973, art. 535. Compatibilidade. Agravo interno não provido.

«1 - A mera citação dos dispositivos apontados em sede de declaratórios na origem seguidos do não provimento desses não é capaz, por si só, de configurar negativa de prestação jurisdicional. Ausência de demonstração da relevância da omissão. Deficiência de fundamentação. 2 - O entendimento consolidado nessa Corte é no sentido de que não é necessária a apresentação de autorização dos associados ou de lista nominal para a impetração do mandado de segurança. Preceden

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