(DOC. VP 195.6992.8001.7900)

STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Reconhecimento de não inclusão da bonificação incondicional na base de cálculo do ICMS. Repetição do indébito na forma contábil. Incerteza quantitativa do valor a ser restituído. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2 - Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a acolher a tese das recorrentes, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da S

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