(DOC. VP 195.6992.8001.6900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ISSQN sobre serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Repercussão de inconstitucionalidade julgada no tribunal de origem ainda não transitada em julgada. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Inovação recursal. Agravo interno não provido.

«1 - Não tendo sido enfrentada a questão ou a tese relacionada ao artigo apontado como violado pelo acórdão recorrido, fica obstado o conhecimento do recurso especial pela ausência de prequestionamento, incidindo os óbices das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.»

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