(DOC. VP 195.6962.3001.7100)

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Ofensa ao princípio da colegialidade não configurado. Grau de parentesco fundamento válido. Nome estranho aos autos Decreto de prisão preventiva. Supressão de instância. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica sentido de que

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