(DOC. VP 195.6962.3000.2300)

STJ. Processual civil. Agravo interno embargos de declaração agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Omissão e erro material. Inadequação da via eleita. Fungibilidade recursal. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

«1 - «É incabível a interposição de agravo interno para análise de eventual omissão da decisão agravada, sendo os embargos de declaração a via adequada para tal objetivo» (AgInt REsp. 1656690/RJ/STJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 16/11/2017). Não se mostra possível a aplicação, hipótese, do princípio da fungibilidade recursal. 2 - Agravo interno não provido.»

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