(DOC. VP 195.6724.0006.1700)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Cometimento de falta grave. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a Lei 7.210/1984, art. 118, I, da Lei de Execução Penal, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida na Lei 7.210/1984, art. 112 do normativo em referência (STJ. AgRg no REsp. 1575529/MS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/0

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