(DOC. VP 195.6724.0006.0300)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Dosimetria da pena. Segunda fase. Elevação superior a 1/6 (um sexto). Reincidência. Fundamentação insuficiente.

«1 - O nosso Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento de pena a serem aplicados em razão de circunstâncias agravantes, cabendo à prudência do Magistrado fixar o patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação. Nesse contexto, a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o incremento da pena, pela aplicação de agravante da reincidência, deve seguir o parâmetro da fração de 1/6, ressal

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