(DOC. VP 195.6724.0005.3100)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Interposto contra decisão colegiada. RISTJ, art. 258. Não cabimento. Recurso não conhecido.

«É incabível a interposição de agravo regimental contra decisão proferida por órgão colegiado deste Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental não conhecido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote