(DOC. VP 195.6724.0005.2100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de justa causa. Não verificação. Materialidade e indícios de autoria demonstrados. Comprovação que demanda instrução processual. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura do acórdão impugnado, bem como da própria denúncia, verifica-se que a inicial acusatória atende aos requisitos do CPP, art. 41, não revelando qua

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