(DOC. VP 195.6724.0003.8500)

STJ. Recurso em habeas corpus. Inquérito militar. Violação à Súmula Vinculante 24/STF. Supressão de instância. Nulidades no curso do inquérito que não contaminam a ação penal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1 - A alegação de ofensa à súmula vinculante 14/STF não foi enfrentada pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que eventual irregularidade ocorrida na fase do inquérito policial não contamina a ação penal dele decorrente, quando as provas serão renovadas sob o crivo do contraditó

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