(DOC. VP 195.6724.0002.7400)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de qualquer vício no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão embargado. Descabimento. Embargos de declaração improvidos.

«1 - A alegação de erro de julgamento não é hipótese de cabimento dos embargos de declaração, pois, conforme o CPC/2015, art. 1.022, são oponíveis para sanar obscuridade, contradição; omissão ou para corrigir erro material. A pretensão do ora embargante ao apontar suposto erro de julgamento é, tão somente, manifestar dissenso e pedir o rejulgamento de questão já decidida, o que não é cabível em embargos de declaração. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacíf

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