(DOC. VP 195.6724.0002.3800)

STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ISSQN. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de execução fiscal que objetiva recebimento de Crédito Originário de ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza). Na sentença, julgou-se extinto o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, a sentença foi reformada. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices da Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decis

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