(DOC. VP 195.6724.0001.9800)

STJ. Processual civil. Responsabilidade civil. Cadastramento de servidores e empregados vinculados ao pasep. Ausência da cadeia completa de procurações. Súmula 115/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a condenação da parte demandada quanto ao pagamento do PIS/PASEP da parte autora dos anos de 2008/2009, bem como a indenização relativa à reparação por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, a sentença foi mantida. II - De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decis�

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